ATO DE JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE OUTORGA DE PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI - (ART.5º, LEI Nº 8987/95).

O MUNICIPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ; 03.330,461/0001-10, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 1, Bairro Dom Bosco, nesta cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul neste ato representado pela AGETRAT, entidade autártica da administração indireta, representada pela sua Diretora Presidente, Silvana dos Santos Ricco Ortiz, para fins do artigo 5º, da lei nº 8987/95, tendo em vista o aumento da demanda do serviço de mototáxi, consequência das características especiais do serviço que conjuga agilidade, tarifa módica e facilidade de estacionamento, e havendo vagas abertas por força da lei 1941/2006, justifica pelo presente a abertura de concorrência pública para outorga de 220(duzentas e vinte) vagas pra Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

Corumbá-MS 23 de Junho de 2014

Paulo Duarte

Prefeito Municipal

Silvana dos Santos Ricco Ortiz

Diretora Presidente da AGETRAT