NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº 10.099/2022

PREGÃO ELETRÔNICO: 016/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 08/2023

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO: contratação de empresa especializada nos serviços de administração e gerenciamento de frota, envolvendo a implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gestão, compreendendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo o fornecimento de peças e acessórios para veículos da frota do Município de Corumbá.

Considerando a necessidade de apurar os fatos constantes no despacho retro (I) Demora excessiva para assinatura do instrumento contratual, II) demora excessiva para liberação de pedidos de manutenção nos veículos, III) não entrega da tabela de preços, IV) irregularidade na cobrança de valores em desconformidade aos itens 09 e 10 do edital/TR.)

Considerando, que esta municipalidade não obteve êxito nas tentativas de contato, com a empresa notificada, através dos meios constantes nos autos do processo, para proceder a assinatura da Ata.,

RESOLVE:

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, neste ato pelo Gestor da Ata de Registro Sr. Eduardo Aguilar Iunes - Secretário Municipal; vem por meio desta, dentro dos preceitos legais da Lei Federal n° 8.666/93, do Art. 19, parágrafo 4° do Decreto Municipal n° 2.298, de 05 de maio de 2020; NOTIFICAR a empresa QFROTAS SISTEMAS, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 44.220.921/0001-35, representada pelo seu sócio/representante legal, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao contraditório e ampla defesa, quanto a abertura de procedimento administrativo para rescisão contratual e aplicação de penalidades. A empresa, ora notificada, deverá encaminhar a defesa, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Gabriel Vandoni de Barros n° 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS ou através do email.

Corumbá/MS, 28 de agosto de 2023.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento