DELIBERAÇÃO 033/CMDCA/2023 - 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a publicação do valor recebido por meio de doações na Declaração de Imposto de Renda - exercício 2022 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 194ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/08/2023, Ata 283ª.

      CONSIDERANDO as doações por meio de Declaração de Imposto Renda - Exercício/2022, repassados pela Secretaria Especial da Receita Federal para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Delibera:

Art. 1º - Publicizar o valor total das doações na Conta Corrente do FMDCA;

R$ 49.127,02 (quarenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e dois centavos)

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy  Soares de Alcântara

Presidente do CMDCA