RESOLUÇÃO Nº 09 de 31 de julho de 2023.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Carta Contrato nº. 003/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a Empresa ANA PAULA LOPES EIRELI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Sebastião Jairo da Silva Cruz, servidor público, matrícula n° 10807, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 004/2023.

Art. 2°. Designar Eudimar Lemoel Teixeira Barreto, servidor público, matrícula n° 3030, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 004/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 004/2023, Pregão Eletrônico nº 37/2022, Processo nº 8.336/2021., referente à ATA de Registro de Preço nº 05/2022, contratação de empresa especializada para atender as necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, incluindo o fornecimento de peças para atender as necessidades da SMSPDS.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 14 de julho de 2023.

Corumbá-MS, 31 de julho de 2023.

Cesar Freitas Duarte

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” n° 12 de 01/01/2021