DELIBERAÇÃO 028/CMAS - 28 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais   APAE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 28/06/2023, Ata 251ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N. 8.389/2022 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 02/2022  Processo de Prestação de Contas Final nº 6.300/2023 com recursos Estaduais (FEAS/2021) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS  no valor de R$  44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto  Borges de Abreu

Presidente do CMAS