DELIBERAÇÃO 019/CMDCA/2023 - 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas Instituto Moinho Cultural Sul-Americano - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 192ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/06/2023, Ata 280ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo nº 29.176/2020 - Termo de Colaboração sob o nº 07/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 13.595/2022, celebrado entre Instituto Moinho Cultural Sul-Americano e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso  de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  FMDCA/2020,  para execução do Projeto “ Inclusão Digital do Moinho Cultural”no valor de R$ 19.998,00 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA