RESOLUÇÃO N.º 086 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Redesignar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é redesignar o servidor, VINICIUS LOPES SOARES MIRANDA- Engenheiro CREA N° 60923 - D/MS, em substituição ao servidor MARCELO RODRIGUES ANTUNES- Engenheiro Civil- CREA N° 7.331-D/MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º 045/2019, oriundo do Processo Administrativo n.º 4.810/2019, que tem como objeto - AQUISIÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE AUTOCAD EM 22 COMPUTADORES (MODELO 8) PELO PERÍODO DE 12 MESES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta resolução tem efeitos da data de sua assinatura.

Corumbá (MS), 19 de junho de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022