RESOLUÇÃO N.º 058 de 15 de junho de 2023.

Designar servidor público para a gestão do Termo de Colaboração n. 009/2023/SMASC, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá-MS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº. 1.764, de 06 de março de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Ronney Cesar de Amorim Jard, servidor público, matrícula n. 9396, para atuar como Gestor do Termo de Colaboração n. 009/2023/SMASC.

Art. 2º. O servidor designado, o qual não teve relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva OSC, conforme Art. 35 §, do artigo 6º da Lei n. 13019/2014, será responsável pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada por meio do Termo de Colaboração n. 009/2023/SMASC, Processo Administrativo n. 13.808/2023, que tem por objeto o repasse de recurso financeiros mensais, no importe de R$ 82.851,92 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), por 12 meses, em decorrência do acordo judicial formalizado nos autos da Ação Civil Pública n. 090093.40.2019.8.12.0008.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º. Estabelecer à vigência desta resolução a conclusão de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado à parceira celebrada.

Corumbá-MS, 15 de junho de 2023.

Amanda Cristiane Balancieri Iunes                                                                                                      

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania  

CIENTE E DE ACORDO:

Ronney Cesar de Amorim Jard:___________________________