ATO Nº 031/2023

Concede a Srª LIGIA FIGUEIREDO COSTA URDAN Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTAO E A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 54 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o Artigo 6º da Emenda Constitucional 041/03.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Srª. LIGIA FIGUEIREDO COSTA URDAN, ocupante do cargo de  ENGENHARIA E ARQUITETURA MUNICIPAL, NÍVEL M- MATER G, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fulcro no Artigo 54 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 041/03.

Artigo 2º - A Aposentadoria de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de ENGENHARIA E ARQUITETURA MUNICIPAL, NÍVEL M- MATER G.

Artigo 3° - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e proporção dos servidores em atividade

Artigo 4º - Este ATO, produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá /MS, 31 de maio de 2023.

(a) Eduardo Aguilar Iunes - Secretário Municipal de Gestao e Planejamento

(a) Gabriela Winkler da Costa Silva - Superintendente de Previdencia Social

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Gerente de Beneficios