PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-CONPREV

Rua: DOM AQUINO,525 - Centro.

E-mail:conprev@corumba.ms.gov.br.

DELIBERAÇÃO CONPREV Nº 09 DE 30 DE MAIO DE 2023.

Dispõe  sobre  a  aprovação da Minuta  do  Projeto   da  Lei  Complementar   que     Reorganiza   o      Regimento  Próprio   da   Previdência Social do Município de Corumbá e cria  a  Fundação de  Previdência Social dos Servidores Municipais  -  FUNPREV - CORUMBÁ. .

O Plenário do Conselho Municipal de Previdência, em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.27 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009 - Anexo Único Regimento Interno do CONPREV.

DELIBERA:

Art. 1º. Aprovar,  Minuta  do  Projeto  de  Lei  Complementar  que Reorganiza  o Regimento Próprio   da   Previdência Social  do Município de Corumbá  e cria  a   Fundação   de  Previdência Social dos Servidores Municipais -  FUNPREV-CORUMBÁ.,  conforme Ata nº 05 de 23 de Maio de 2023.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 30 de maio de 2023.

Wagner Alves Pereira

Presidente/CONPREV

Ata nº 007/2021

Decreto nº2. 617/2021.