RESOLUÇÃO 96, de 27 de fevereiro de 2023

Anula o Termo de Colaboração 06/2022, visando repasse de recursos, por meio do PDDE-M para a APM - ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE TAMANDARÉ

Processo Administrativo nº 11.120/2022

Objeto do Contrato: Constitui-se como objeto do presente termo de colaboração, o repasse de recursos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal- PDDEM.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal;

Considerando a prerrogativa conferida a Administração quando à revisão de seus próprios atos, de anular ou revogar o termo de colaboração em questão;

Considerando o vício apontado pelo membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, onde por equívoco restou consignado o termo de colaboração posterior à anulação de empenho, ocasionando assim a configuração da despesa sem prévio empenho;

Considerando, por fim, a necessidade de correção do Termo de Colaboração do convênio no processo administrativo com assinatura em data posterior à emissão do empenho, assim como a respectiva publicação; RESOLVE:

ANULAR o Termo de Colaboração nº 06/2022, oriundo do Processo Administrativo nº 11.120/2022 -celebrado com a APM- ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, pelos motivos acima expostos. Determino a publicação desta anulação nos meios oficiais de comunicação do Município, anulando os efeitos do citado termo de colaboração e sua publicação.

Corumbá/MS, 27 de fevereiro de 2023.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação