PORTARIA “P” Nº 129, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município c.c art. 21 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a perda da função pública de MASMUD MIDON DE MORAES, mat. 10275, do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, conforme decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública n° 0002527-08.2011.8.12.0008/Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá