RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 072/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA AJUDA FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 70 da Lei Complementar n.° 287, de 15 de dezembro de 2021, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ROSA MARIA LUIZ CAVALCANTE, matrícula 3156-1, Agente de Serviços Institucionais I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a ajuda financeira prevista no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS para assistência de seu filho Paulo Vitor Cavalcante Gomes, conforme Processo n.° 37040/2022, de 20/12/2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de janeiro de 2023.

Corumbá, MS, 15 de fevereiro de 2023.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” Nº 368, DE 01/07/2021