RESOLUÇÃO N.º 21  DE 10 DE FEVEREIRO   DE 2023.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar a Eng.Civil ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS   CREA 8496/D-MS    , em substituição a Eng.Civil MARILIA ALMEIDA TEIXEIRA DE CARVALHO   , CREA 62084/D-MS  para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º013/2019, oriundo do Processo Administrativo n.º 48483/2018, que tem como objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA  PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA -PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REGIÃO SUL  ,EM DIVERSAS RUAS NOS BAIRROS POPULAR NOVA ,NOVA CORUMBÁ E CRISTO REDENTOR -LOTE 02,NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 10 de Fevereiro    de 2023.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 112, 12 de abril de 2022.