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PARECER FISCAL 001/2023

Corumbá/MS, 08 de Fevereiro 2023.

Para AUTORIZAÇÃO DE INSTAÇÃO DE TRAILER em vias públicas; fica estabelecido por meio deste PARECER FISCAL que nos procedimentos administrativos da Superintendência de Fiscalização e Posturas a emissão de AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO em vias de circulação de veículos automotores, será preciso a  anuência do Órgão de Trânsito Municipal para conclusão processual com o estudo de viabilidade pertinente.

Atenciosamente,

Luciano Cruz Souza

Superintendente de Fiscalização e Posturas Municipal

Portaria “P” Nº 262/2022