PARECER FISCAL 001/2023 |
Corumbá/MS, 08 de Fevereiro 2023.
Para AUTORIZAÇÃO DE INSTAÇÃO DE TRAILER em vias públicas; fica estabelecido por meio deste PARECER FISCAL que nos procedimentos administrativos da Superintendência de Fiscalização e Posturas a emissão de AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO em vias de circulação de veículos automotores, será preciso a anuência do Órgão de Trânsito Municipal para conclusão processual com o estudo de viabilidade pertinente.
Atenciosamente,
Luciano Cruz Souza
Superintendente de Fiscalização e Posturas Municipal
Portaria “P” Nº 262/2022