EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 005/2021

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN (CFI) - com base no artigo 604 - A, inciso I c/c inciso III da Lei Complementar nº. 100/2006 e devidas atualizações, e considerando terem resultado improfícuos os meios de intimação, faz publicar o presente EDITAL.

Fica, o contribuinte abaixo identificado; INTIMADO do lançamento de crédito tributário - derivado de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - neste Edital.

Fica, além disso, INTIMADO no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação deste, a recolher o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, atualizado monetariamente, ou interpor recurso à AUDITORIA GERAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO - AGFM, sito à Rua FREI MARIANO n. 66 - Centro, nesta.

Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da presente intimação, o débito será inscrito em DÍVIDA ATIVA, para posterior cobrança judicial.

NOMENCLATURAS:

a.             A.I.T.I = Auto de Infração e Termo de Intimação.

b.             P.A.T = Processo Administrativo Tributário.

CORUMBÁ-MS, 09 de Novembro de 2022.

Mônica Nunes Macedo

Coordenação de Fiscalização do ISSQN