PARECER Nº013/2022/CME/CORUMBÁ/MS

Parecer a respeito de medidas orientadoras institucionalizando formalmente o processo denominado Recomposição da Aprendizagem para a educação básica no Sistema Municipal de Ensino de Corumbá-MS - Projeto Os Trilhos do Recomeço para o Avanço Estudantil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos,  na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação (PNE),  na Lei nº 2.484, de 26 de junho de 2015, do Plano Municipal de Educação (PME),  emite o presente Parecer a respeito de medidas orientadoras institucionalizando formalmente o processo denominado Recomposição da Aprendizagem para a educação básica no Sistema Municipal de Ensino de Corumbá-MS - Projeto Os Trilhos do Recomeço para o Avanço Estudantil.

I.   RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação - Semed elaborou o Projeto Os Trilhos do Recomeço para o Avanço Estudantil para apresentar às Unidades Escolares do Município de Corumbá, institucionalizando formalmente o processo de Recomposição da Aprendizagem.

Tal medida se fez precisa tendo em vista que o ano de 2020 foi surpreendido pelo nefasto aparecimento e disseminação da pandemia da COVID-19, cujo resultado abalou sociedades do planeta, atingiu também a nossa, de maneira cruel e impetuosa. Causou perdas e paralisação em todos os setores, incluindo até mesmo o educacional ao ponto de ocasionar a necessidade de alteração dos calendários escolares e das atividades educacionais em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades de educação e ensino.

Com a crise originada pela pandemia e a aprovação pelo Ministério da Educação (MEC), logo em seguida (mês de março), de “substituição” das aulas presenciais por atividades virtuais emergenciais, foram essenciais a adoção e o apoio de diversificados meios digitais em consequência das medidas de afastamento social declaradas em diversos estados da nação (BRASIL, 2020). Diante desses fatos, a Semed relata que

Com essa realidade, foi imperioso que medidas de isolamento social se efetivassem em vários países, inclusive no Brasil. Assim, órgãos públicos e privados fecharam suas portas com o intuito de evitar a propagação do vírus mortal.

Desse modo, as Unidades Escolares tiveram que interromper o processo educacional na modalidade presencial. Em Corumbá, cidade do estado de Mato Grosso do Sul, as escolas fecharam os portões em 18 de março de 2020, após a publicação do DECRETO Nº 2.263, DE 16 DE MARÇO DE 2020, o qual estabelecia medidas adicionais de combate ao novo coronavírus, dentre elas a suspensão temporária de aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino - Reme.

Com isso, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMED Nº 002, DE 08 DE JUNHO DE 2020, a qual estabelecia critérios para a organização das estratégias disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de assegurar a aprendizagem dos estudantes da Reme durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Para garantir o direito à educação dos estudantes corumbaenses, mesmo com o ensino presencial interrompido, algumas estratégias foram aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação - Semed, a saber: elaboração de atividades para todos os anos e disponibilização em plataforma online para as Unidades Escolares; formação de professores em modalidade virtual e estratégias de comunicação virtual.

Quanto às escolas, o efeito para mitigar as possíveis perdas de aprendizagem efetivou-se pela impressão de atividades e entrega às famílias, por meio de agendamento; efetivação de busca ativa, como ligações e envio de mensagens; visita domiciliar e o drive thru pedagógico, para citar alguns.

Por conta da realidade pandêmica, tornou-se normal reorganizar práticas aplicadas anteriormente ao fato mencionado. Assim, por meio da publicação da RESOLUÇÃO/SEMED Nº122, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, a qual estabelecia normas para o reordenamento do cumprimento da carga horária anual e dias letivos no âmbito da Reme/ Corumbá-MS, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.

Em novembro do corrente ano, foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 150/2020-SEMED DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, em que constituiu e nomeou membros para o Comitê Municipal de Retorno Gradual das Aulas Presenciais na Reme/ Corumbá-MS. Esse Comitê se constitui de participações de agentes estratégicos, a saber: Secretaria Municipal de Saúde, da Consultoria Legislativa, Câmara Municipal de Corumbá, Procuradoria-Geral do Município, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Gestores Municipais, Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público Estadual.

Com a esperança de um possível retorno ao ensino presencial, em dezembro de 2020, foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 168 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, a qual dispunha sobre o Protocolo de Biossegurança de Retorno Gradual às Aulas Presenciais na Reme/ Corumbá-MS e nas Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2021.

No entanto, o número de casos de vítimas da Covid-19 ainda aumentava no país e no município. Com isso, o ano de 2021, ainda com o ensino presencial impedido por conta da pandemia, a Semed, com respaldo em experiências intermunicipais e interestaduais, iniciou o processo de elaboração de um documento denominado Guia Curricular Prioritário. Para isso, a equipe da Semed dividiu-se por anos (1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos), por componente curricular (6º ao 9º ano) e por modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA para estudos acerca do Referencial Curricular de Mato Grosso do Sul e possível seleção de habilidades e competências essenciais ao contexto.

Após essas análises, a equipe da Semed reuniu-se virtualmente com os professores da Reme/Corumbá para apresentação da proposta documental. Importante mencionar que foi uma apresentação para conclusão do documento, ou seja, pediu-se a opinião do corpo docente para a permanência, substituição ou exclusão das habilidades e das competências que eles consideravam pertinentes.

Com os casos de Covid-19 diminuindo e o processo de imunização em massa, foi possível o retorno à presencialidade nas escolas da Reme/ Corumbá-MS, por meio da publicação do DECRETO Nº 2.620, DE 15 DE JULHO DE 2021, o qual dispunha sobre o retorno das aulas presenciais para o segundo semestre de 2021 na Reme/ Corumbá-MS. Com isso, houve a necessidade do estabelecimento de protocolos de biossegurança e a adoção de estratégias de ensino e aprendizagem que viabilizassem a complementação do aprendizado estudantil.

Para essa finalidade, foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 142 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, a qual regulamentava a organização das ações pedagógicas no âmbito da Reme/ Corumbá-MS em 2021. No documento, definiu-se, dentre outras estratégias, o retorno às aulas presenciais de acordo com indicativo da bandeira do Programa de Saúde e Segurança na Economia (Prosseguir) para o município de Corumbá, conforme o Parecer Nº 004/2021 do Comitê Municipal de Retorno Gradual às Aulas Presenciais diante da classificação das bandeiras conforme o grau de risco.

Outrossim, para garantia de direito ao estudante quanto ao cumprimento da carga horária anual e dias letivos, foi publicada a RESOLUÇÃO/SEMED Nº019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual regulamentava a aplicação do Plano de Estudo Tutorado - PET nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil.

Finalmente, o Comitê de Retorno Gradual às Aulas Presenciais de Corumbá, em reunião no dia 11 de fevereiro de 2022, decidiu pelo retorno às aulas presenciais em sua totalidade com os alunos, ou seja, 100% dos alunos matriculados na Reme/ Corumbá-MS deveriam retornar às Unidades Escolares.

Com o retorno total dos alunos presencialmente, foi possível identificar, não apenas no município de Corumbá, mas nos demais locais, que outros desafios precisavam ser encarados. Em primeiro lugar, é consenso que muitos estudantes apresentaram dificuldades no processo de internalização dos conhecimentos curriculares, durante o distanciamento físico. Em segundo lugar, percebeu-se que diferentes motivos eram fatores que impulsionavam a evasão escolar. Em terceiro lugar, a equipe gestora sentiu que o corpo docente e discente estava com a saúde emocional afetada por diferentes realidades.

Assim, a Secretaria Municipal de Educação, visando a minimizar os impactos da pandemia na formação integral dos estudantes, propõe o desenvolvimento do “Projeto Os Trilhos do Recomeço para o Avanço Estudantil”, como estratégias metodológicas de efetivo trabalho pedagógico. (CORUMBÁ, p. 6, 7, 2022)

À vista de tais fatos, a Semed traçou a estrutura de suas propostas:

Para efetivação desse projeto, o objetivo geral foi escolhido, a saber: promover a recomposição da aprendizagem a partir do trabalho participativo e dialógico na Reme/ Corumbá-MS. Com esse, alguns objetivos específicos foram priorizados, a citá-los: Realizar Avaliação de Percurso com as turmas de 1º ao 9º ano nos componentes curriculares de língua portuguesa e matemática; Propor o uso de sequências didáticas e atividades interdisciplinares como proposta de trabalho pedagógico; Aprimorar as habilidades de leitura e de escrita em língua portuguesa e no letramento matemático na Reme/ Corumbá-MS; Possibilitar a (re)organização de estratégias que potencializam o envolvimento dos estudantes no convívio escolar.

Os procedimentos metodológicos para a escrita desse projeto pautaram-se em pesquisas, leituras e vídeos sobre o universo da recomposição da aprendizagem. A aplicação da Avaliação de Percurso no primeiro semestre e a aplicação da recomposição da aprendizagem no ambiente escolar no segundo semestre serão detalhados na seção JORNADA METODOLÓGICA.

À guisa de fechamento, a organização do projeto atende à seguinte estrutura: 1. Considerações Iniciais para contextualização da temática; 2. Referencial Teórico para embasamento com temáticas relacionadas à recomposição da aprendizagem, ao acolhimento socioemocional, tanto dos alunos, quanto dos professores, à sequência didática e à interdisciplinaridade; 3. Jornada Metodológica para explicação de como o projeto aconteceu, desde a participação de um curso sobre recomposição da aprendizagem até a forma como deverá ser aplicada na Reme/ Corumbá-MS no segundo semestre deste ano para curto prazo e continuidade em 2023 a médio prazo; 4. Considerações Finais para a proposta dessa escrita e 5. Referências em respeito às ideias e autorias de outros pesquisadores. (CORUMBÁ, P.7,8, 2022).

Após a análise da apresentação das considerações iniciais, objetivos, organização, os referenciais teóricos que justificam o desenvolvimento e a aplicação do projeto, os Conselheiros deste Conselho Municipal de Educação expõem o seu parecer e voto.

II.  PARECER E VOTO

Diante do cenário de fortes desafios à aprendizagem já existentes em muitas realidades brasileiras, massificado ainda mais pela crise do novo coronavírus que ampliou deveras a lacuna das desigualdades de aprendizagem, somos de parecer favorável ao desenvolvimento do Projeto Os Trilhos do Recomeço para o Avanço Estudantil, elaborado pela Semed que será apresentado às Unidades Escolares do Município de Corumbá, institucionalizando formalmente o processo de Recomposição da Aprendizagem. O voto justifica-se pela constatação de que o maior desafio apresentado nesta atualidade aos sistemas de ensino é a articulação do tempo com a qualidade a serviço da educação por intermédio de políticas públicas que desenvolvam ações específicas com formas de monitoramento de indicadores e metas, avaliação e resultados esperados desdobrados sob a forma de práticas pedagógicas efetivas nas unidades escolares, a fim de serem sanados o significativo aumento das desigualdades e da evasão escolar, os elevados retrocessos no processo de aprendizagem e o aumento do estresse socioemocional. Diante desse quadro, ressaltamos a necessidade também de enfatizar-se nas atividades propostas pela Semed o acolhimento e o cuidado de sentimento e emoções da comunidade escolar tão afetada pela crise mundial advinda pela pandemia em vigência. Ainda que, na mesma proporção, recomendamos que nas atividades propostas, diante da gravidade da situação a que foi exposta a sociedade, continue a ser constado o cuidadoso apego aos protocolos de biossegurança e à vacinação dos atores educacionais.

Caberá à mantenedora oferecer formação em serviço para o corpo docente e o núcleo gestor e pedagógico das unidades da Reme.

As unidades escolares deverão   dar ampla divulgação aos pais ou responsáveis sobre as ações contidas no projeto e seus resultados

Este Parecer, depois de homologado pelo Secretário Municipal de Educação, entrará em vigor na data de publicação em Diário Oficial do Município.

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CORUMBÁ-MS, _____/____/________.

LUÍS MANOEL BEZERRA

Conselheiro Presidente do CME/Corumbá-MS

HOMOLOGO

Em  ___/___/________.

GENILSON  CANAVARRO  DE  ABREU

Secretário Municipal de Educação/Corumbá-MS