PORTARIA “P” Nº 382, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, II, “a” da Lei Orgânica do Município, pelo art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000 c.c disposições contidas na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 e Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017 do Tribunal Superior Eleitoral e

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 0010544-47.2019.6.12.8050 - SEI, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO que foi decidido nos autos em tela sobre a requisição da servidora abaixo relacionada, formalizada pelo Oficio nº 3.962/2022 - TRE/ZE050;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional da servidora em comento;

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder, com ônus para a origem, a servidora ELIZETE ELIAS DA SILVA, matrícula 5055, ocupante do cargo de Agente de Serviços Institucionais I, lotada na Prefeitura Municipal de Corumbá/MS, para prestar seus serviços no Tribunal Regional Eleitoral - Cartório da 50ª Zona Eleitoral, atendendo-se a requisição da Justiça Eleitoral, pelo período de 28 de julho de 2022 a 28 de julho de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá