DELIBERAÇÃO Nº 31 /CMAS/2022 - 27 DE JULHO  DE  2022.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da  Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE  e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 139ª Reunião Ordinária do dia 27/07/2022 e registrada na Ata 236ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Contas da Organização Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE  e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo N. 8.884/2019   referente a formalização do Termo de Colaboração 10/2019  Processo de Prestação de Contas Final N.1.956/2020 com recursos provenientes do Governo  Estadual FEAS/2019 repassados através do Fundo Estadual de Assistência Social - FMAS no valor de  R$ 44.000 (quarenta e quatro mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS