DELIBERAÇÃO Nº 35 /CMAS/2022 - 27 DE JULHO  DE 2022.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - MARISA PAGGE dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 139ª Reunião Ordinária do dia 27/07/2022 e registrada na Ata 236ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Contas da Organização Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - MARISA PAGGE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Cidadania, Processo N. 8.885/2019  referente a formalização do Termo de Colaboração 14/2019 Processo de Prestação de Contas Final N.38.986/2019 com recursos provenientes do Governo  Estadual FEAS/2019 repassados através do Fundo Estadual de Assistência Social - FMAS no valor de  R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS