PORTARIA “P” Nº 280, DE 20 DE JULHO DE 2022.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 1º, II, “l” da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1.990, afastamento para concorrer a mandato eletivo aos servidores relacionados no anexo único desta portaria, conforme requerimentos apresentados nos processos administrativos especificados, garantidos o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Art. 2º Deverá o servidor protocolar, na Superintendência de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura de Corumbá, no processo já aberto que trata da desincompatibilização, até o dia 15 de agosto de 2022, o requerimento de registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, feito pelo partido político ou coligação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº, 280 DE 20 DE JULHO DE 2022.