Resolução nº 051 de 04 de julho de 2022

Dispõe sobre encerramento de Procedimento de Sindicância e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 796/2020, que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução nº 80 de 29 de julho de 2021 e alterações, com base no inciso I, artigo 141 da Lei Complementar nº 42 de 08 de dezembro de 2000, acompanhando o relatório final realizado pelos membros da Comissão de f.162/170.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 04 de julho de 2022.

Beatriz Silva Assad

Secretária Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 194 de 1º de junho de 2022