DECRETO Nº 2.782, DE 09 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

O PREFEITO DE CORUMBA, Estado de mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c/c o § 2º do art. 2º da Lei Complementar n.º 296/2022 e, considerando a possibilidade de prazos do Refis por ato do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de julho de 2022 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Auditor-Geral da Receita Municipal