RESOLUÇÃO N.º 039  DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o Engenheiro Civil, Vinicius Lopes Soares de Miranda, CREA N°60923/D-MS, em substituição ao Engenheiro Civil  Antônio Gabriel Gutierrez Vargas Freitas, CREA N° 60535/D-MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º015/2019, oriundo do Processo Administrativo n.º 39283/2018, que tem como objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE: LOTE 01 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO PARQUE LINEAR FERROVIÁRIO DOS IPÊS E LOTE 02 - IMPLANTAÇÃO URBANISTICA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E INSTALAÇÕES NO PARQUE LINEAR FERROVIARIO DOS IPÊS, NO MUNICIPIO CORUMBÁ/MS

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - A vigência desta Resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 015/2019.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 21 de Março de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 06, 03 de Janeiro de 2022.