DELIBERAÇÃO 006/CMDCA/2018 - 13 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 133ª Reunião Ordinária realizada no dia 13/03/2018, Ata 200ª.

Delibera:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 e seu parágrafo, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á em plenárias:

I - Ordinárias a cada 30 dias em datas pré-fixadas;

...

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação.

Adelma Maria Pinto Galeano

Presidente do CMDCA