CERTIDÃO Nº. 01/2022/CMS, 06 de Janeiro de 2022.

Certifica e dá publicidade ao fato da Secretaria Municipal de Saúde, ter APRESENTADO ao Conselho Municipal de Saúde a Lei complementar nº 181 06 de Maio de 2021.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (195ª) Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de Dezembro de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Certifica:

Artigo 1º. Torna público o fato que a Secretaria Municipal de Saúde solicitou através do Of. nº 1155/2021 pauta para apresentação do remanejamento de saldos de Contas do Fundo Municipal de Saúde com as seguintes considerações;

Considerando que o Município de Corumbá possui diversos saldos em antigas, seja Custeio das Ações, seja de Investimentos através da liberação de recursos Fundo a Fundo para a aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes, bem como Reformas e Construções de Unidades de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 que, por sua vez, dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;

Considerando a Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021 que altera a Lei Complementar supramencionada e estabelece novos prazos para a realização de transferências e transposições de saldo financeiros antigos;

Considerando que, conforme os Relatórios Anuais de Gestão dos anos anteriores os objetivos e compromissos específicos que deram origem aos repasses já foram devidamente cumpridos, tratando-se apenas de saldos financeiros acrescidos de remunerações de aplicações durantes os anos em que estão nas contas-correntes

do Município;

Artigo 2º. Neste sentido o Conselho Municipal de Saúde delibera a aprovação da realização de transferência e transposição dos recursos de investimento e Custeio que serão empregados para atenuar os impactos da Folha de Pagamento durante esse período de pandemia Covid-19.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.235, de 19 de Fevereiro de 2020.