RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 246/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA AJUDA FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 67 da Lei Complementar n.° 269, de 16 de dezembro de 2020, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a servidora ELAINE GOMES MONTEIRO DECENZO, matrícula 6276-1, Guarda Civil Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a ajuda financeira prevista no artigo 33 da Lei Orgânica do Município, para assistência de seu filho Yohan Decenzo Pereira, conforme Processo n.° 22688/2021, de 25/8/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 1° de setembro de 2021.

Corumbá, MS, 20 de outubro de 2021.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” Nº 368, DE 01/07/2021