DELIBERAÇÃO 023/CMAS - 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais   APAE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em 130ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/09/2021, Ata 221ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo nº 25.514/2019 referente a formalização do Termo de Colaboração nº20/2019.  Processo de Prestação de Contas Final nº 13.277/2020, com recursos provenientes do Governo Federal FNAS/2019 no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove  mil  e seiscentos reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Vice Presidente do CMAS