RESOLUÇÃO N.° 139  DE 26 AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre o encerramento e o resultado do Processo de Sindicância de n.º 24.753/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art. 1° Determinar o encerramento do Processo de Sindicância de n.º 24.753/2019, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Relatório Final exarado pela Comissão Sindicante.

Art. 2° Tornar pública, como resultado do Processo em epígrafe, a conclusão por instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá - MS, 26 de agosto de 2021.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021