EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º  003/2021 - Processo 13.993/2019

Chamamento com vistas a mobilizar o conjunto das instituições de ensino com campo de prática educacional no território do Município de Corumba/MS, para discussão e organização da integração entre ensino, serviço e comunidade, com vistas à celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).

A Prefeitura do Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,  com fundamento na Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990; no  no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; na Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007; na Portaria Interministerial nº 10/MEC/MS, de 20 de agosto de 2014 e na Portaria Interministerial nº 1.124, de 4 de agosto de 2015, CONVOCA, todas as Instituições de Ensino da área da Saúde com campo de prática educacional no território do Município de Corumbá/MS, que tenham interesse no desenvolvimento de atividades de ensino-aprendizagem e formação para o SUS, nas Unidades de Saúde que compõem a Rede de Atenção à Saúde (RAS), para discussão e implementação do processo de celebração do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A presente Chamada Pública destina-se à viabilizar a discussão e implementação do processo de celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) entre o Município de Corumbá/MS e Instituições de Ensino da área da saúde que tenham interesse no desenvolvimento de atividades de ensino-aprendizagem e formação para o SUS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

1.2 - Os contratos serão celebrados nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e na legislação pertinente em especial pela Portaria Interministerial nº 1.124, de 04 de agosto de 2015 e posteriores alterações.

1.3 - A partir da publicação do presente Edital, somente serão ofertadas e distribuídas nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá/MS, vagas para desenvolvimento de atividades de ensino-aprendizagem e formação para o SUS, às Instituições de Ensino que aderirem e firmarem o presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - As Instituições de Ensino da área da Saúde interessadas em celebrar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverão comparecer entre os dias 05 a 30 de julho de 2021, das 08hrs às 12 horas, na Gerência de Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de Corumbá, e apresentar os seguintes documentos:

a - Ofício da Instituição de Ensino, em papel timbrado, direcionado ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a participação no processo de contratualização, por meio do COAPES, com a Secretaria Municipal de Saúde. No ofício deve constar o(s) nome (s) do (s) representante (s) da Instituição junto a Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá, bem como, telefone para contato e e-mail;

b - Os cursos/áreas da Instituição de Ensino que tenham interesse no desenvolvimento de atividades de ensino-aprendizagem e formação para o SUS, nas Unidades de Saúde que compõem a Rede de Atenção à Saúde;

c - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do Dirigente e/ou do representante legal da Instituição de Ensino, neste caso, do instrumento deve constar poderes específicos para firmar compromisso, acordos, e demais atos que vinculem a Instituição;

d - Cópia do documento de nomeação do Dirigente da Instituição de Ensino;

e - Cópia do Estatuto e Regimento Interno da Instituição de Ensino, atualizados;

f - Cópia do ato que autoriza o funcionamento da Instituição de Ensino para os cursos cuja contratualização está sendo solicitada;

g - Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ) da Instituição de Ensino;

h - poderão ser solicitados outros documentos, em observância à legislação pertinente a matéria.

3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - As informações adicionais podem ser obtidas junto ao Núcleo de Educação Permanente em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 11h00min, por meio do telefone (67) 3234-3512 ou pelo e-mail: mailto:corumba.neps@gmail.com ou junto a Gerência de Compras e Licitação da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, pelo e-mail: mailto:licitacaocorumbams@gmail.com ou pelo telefone: (67) 3234-3433 .

Corumbá, 01 de julho de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto "P" nº 5, de 1º de janeiro de 2017

Luiz de Albuquerque Melo Filho

Comissão Especial  para realização de  Chamada Pública

Decreto nº2.593, de 08 de junho de 2021