EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 12793/2021.

O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, frente ao princípio da autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder à revisão dos seus próprios atos (Súmula 473 do STF), com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e justificativa que consta nos autos, resolve REVOGAR o Processo Administrativo nº 12793/2021, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. Para fins do disposto no artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93, publique-se.

Data da Assinatura: 28/06/2021.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu