RESOLUÇÃO Nº 007/2021

Dispõe sobre a Suspensão de Serviço e

dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, com base no parecer da Corregedoria dado pelo Procedimento Sumário  Nº 01.2021.CORREG.GCM, em conformidade com o artigo 07 §4  DA Lei Complementar nº 263, de 02/07/2020 que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

RESOLVE:

Art.1º Aplicar a Sanção disciplinar de 10 (dez) dias de suspensão, nos dias 26 de Abril até 05 de maio de 2021.

Art.2º A sanção é aplicada conforme fatos apurados no referido processo onde foi constatado infração disciplinar de natureza média por descumprir dever funcional previsto no artigo 7º, incisos II, III e IV  e art. 26, incisos XIV e XVII, do Decreto nº 2.415.

Art. 3º  Essa instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 06 de Abril de 2021.

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CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021