Extrato de Notificação - Processo nº 8.681/2021

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, desejando prover a conservação e a ressalva de seus direitos, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo nº 8.681/2021, cujo objeto consiste na apuração de responsabilidade da empresa Nasser Safa Ahmad - ME (CNPJ nº 73.328.999/0001-76), em razão de descumprimento do Contrato Administrativo nº 28/2020, originado a partir do Pregão presencial nº 066/2019 - Processo nº 12.231/2019.

Sendo assim, NOTIFICA a referida empresa, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste acerca dos fatos narrados na notificação, em até 05 (cinco) dias úteis, oportunidade em que restará caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, haja vista que da conclusão do procedimento em epígrafe poderá ensejar na aplicação das sanções administrativas constantes no regramento licitatório, no Contrato Administrativo e na legislação que alberga todo os autos.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação