Resolução nº 044 de 04 de março de 2021

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Processante, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo nº 27079/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processo, Processo nº 27079/2019, Resolução nº 014/2021 da Secretaria Municipal de Saúde, conforme solicitação da Comissão Processante constante na Comunicação Interna nº 291/2021 da Corregedoria Geral do Município, de 01 de março de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2021.

Corumbá-MS, 04 de março de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 10, de 1º de janeiro de 2021