Resolução nº 019, de 08 de fevereiro de 2021.

Designa servidores para gestão e fiscalização da Carta Contrato nº 66/2020, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa HD-Miyahara Comércio e Serviços Ltda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada como gestora Bárbara dos Santos Pereira, servidora pública, matrícula nº 12547 e como fiscal Denise Pereira Nepomuceno, servidora pública, matrícula nº 3971, do Contrato Administrativo nº 66/2020.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 66/2020, referente a aquisição de material de consumo (complemento e suplemento alimentar), em favor da paciente Kassia Ferreira Figueiredo da Silva, ordem judicial nº 0802543-45.2019.8.12.0008, conforme processo nº 14854/2020.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de dezembro de 2020.

Corumbá-MS, 08 de fevereiro de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 10, de 1º de janeiro de 2021