RESOLUÇÃO Nº. 16 de 28 de janeiro de 2021.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato nº. 06/2020, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e a Empresa OTÁVIO FIGUEIRÓ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Antonia Eva Rodrigues Pinto, servidora pública, matrícula nº 790, para atuar como Fiscal do Contrato n° 06/2020.

Art. 2º. Designar Tiany Luize Messias Maciel, servidora pública, matrícula nº 6627, para atuar como Gestora do Contrato nº 06/2020.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 06/2010, Processo n° 26.789/2020, referente a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializado em consultoria administrativa tributária e econômico-fiscal para revisão e acompanhamento do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o Índice de Distribuição do monte partilhável especificamente sobre o ICMS, conforme o art. 3º, Inciso I, § 1º, 2º, 3º R 4º da Lei Complementar Federal nº 063/90, para realizar levantamento, apuração e impugnação do valor do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 15 de janeiro de 2020.

Corumbá-MS, 28 de janeiro de 2021.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Portaria “P” nº 3, de 1º de janeiro de 2021.