DECRETO Nº 2.477, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, não abrangidos pela paridade, pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 60 e 71 da Lei Complementar nº 87/2005;

CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.,

D E C R E T A:

Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não têm direito à paridade constitucional, serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com a data de concessão do benefício e respectivos percentuais indicados no “Anexo I” deste Decreto, conforme Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021 não terão valores inferiores a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) os benefícios previdenciários pagos pelo FUNPREV correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Corumbá, 25 de janeiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.477, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO