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Corumbá nº2081 de 14/01/2021
DECRETO 24672020 - COMISS+O PREG+O
Corumbá nº2081 de 14/01/2021

DECRETO 24682020 - LEI COMPLEMENTAR 269 e 272 0

Corumbá nº2081 de 14/01/2021
DECRETO 24682020 - LEI COMPLEMENTAR 269 e 272 1

DECRETO Nº 2.468, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária no Orçamento Programa Vigente do Município de Corumbá, para os fins que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos em comissão, desde que estas não resultem em aumento de despesa para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 269, de 16 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Corumbá;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 272, de 30 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 269/2020;

CONSIDERANDO a alteração de denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Direitos Humanos para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO a alteração de denominação da Secretaria Municipal de Segurança Pública para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

CONSIDERANDO a Criação da Secretaria Municipal de Relações de Políticas de Governo.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica remanejado na forma do Inciso I do Art. 73 da Lei Complementar 269/2020 c/c com inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal as dotações orçamentárias para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1ª de janeiro de 2021, conforme preceitua o Art. 76 da Lei Complementar Nº 269/2020.

Corumbá - MS, 14 de janeiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 2.468/2021

Remaneja da:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social e de Direitos Humanos

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 2560 - Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social

Elemento da Despesa

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1.500,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

500,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

4.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

9.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

26.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e

1.500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

9.500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

18.500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

38.400,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

435.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

9.500,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.500,00

TOTAL

568.900,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 2563 - Gerenciamento do Conselho Tutelar

Elemento da Despesa

Valor R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

205.500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

57.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.500,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

3.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.500,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

7.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.500,00

TOTAL

299.000,00

Remaneja para:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 2560 - Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social

Elemento da Despesa

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1.500,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

500,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

4.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

9.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

26.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e

1.500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

9.500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

18.500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

38.400,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

435.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

9.500,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.500,00

TOTAL

568.900,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 2563 - Gerenciamento do Conselho Tutelar

Elemento da Despesa

Valor R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

205.500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

57.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.500,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

5.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

3.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.500,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

7.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.500,00

TOTAL

299.000,00

Remaneja da:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Segurança Pública

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 4351 - Desenvolvimento de Ações Integradas do Sistema Único de Segurança

Elemento da Despesa

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

TOTAL

80.000,00

Subfunção: 181 - Policiamento

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 4299 - Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Elemento da Despesa

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

995.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

787.900,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

22.000,00

3.3.90.19.00

Auxílio-Fardamento

90.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

570.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

260.500,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa

33.600,00

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

365.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.500,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

TOTAL

13.914.000,00

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

Projeto/Atividade: 4353 - Gerenciamento da Agência Municipal de Proteção e Defesa Civil

Elemento da Despesa

Valor R$

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

4.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

TOTAL

92.000,00
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