Legislação

Decreto Orçamentário nº 75 de 21 de dezembro de 2017

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Art. 8º da Lei 2.562 de 29 de Dezembro de 2016.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$322.637,62 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)

orçamentária(s):

02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0103.2680.0000 3.3.90.93.00 26.587,62


02 33 20 SECRETARIA ESPECIAL DA TRANS. E CONTROLE INTERNO

04.124.0102.6340.0000 3.3.90.39.00 5.850,00


02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.752.0101.7069.0000 3.3.90.39.00 255.200,00


02 37 70 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

26.452.0103.6190.0000 3.3.90.93.00 35.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos

provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0103.2680.0000 3.3.90.39.00 -26.587,62


02 27 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.131.0102.4024.0000 3.3.90.39.00 -5.850,00


02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0101.7062.0000 4.4.90.51.00 -35.000,00


25.752.0101.7069.0000 4.4.90.51.00 -255.200,00

Artigo 3º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBÁ, 21 de dezembro de 2017

ALBERTO SABURO KANAYAMA MARCELO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal