DELIBERAÇÃO 020/CMAS/2020 - 01 DE JUNHO DE 2020.

Aprova a Programação SIGTV Nº500320720200001, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e considerando a deliberação nº 010/CMAS/2020, proferida por este Conselho, em reunião realizada em 26/03/2020, constante na respectiva Ata nº194.

RESOLVE, retificar a Deliberação n. 010/CMAS/2020, publicada no Diário Oficial de Corumbá, Edição nº1. 883, página 35, de 30/03/2020, que passa a vigorar nos termos a seguir:

“Art. 1º - APROVAR a Programação nº500320720200001 - GND3, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a unidade que oferta serviço socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

    Unidade  Beneficiária:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Corumbá, inscrita no CNPJ: 03.030.798/0001- 02;

Valor: 100.000,00 (cem mil reais);

Classificação do Recurso: Custeio”

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS