DELIBERAÇÃO 012/CMDCA/2020 - 27 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Associação       de Pais e Amigos dos Excepcionais  -    APAE

Referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 155ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/05/2020, Ata 230ª;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Processo Original nº 44.990/2018 referente a formalização do Termo de Colaboração 02/2019 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 20301/2019, celebrado entre a Organização Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com recurso provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2018 para desenvolvimento do Projeto “Jardim Sensorial”  valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Márcia Candida Silva de Jesus Silva

Presidente do CMDCA