SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 17/2014

Cláusula Primeira: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento, qual seja 01/04/2020, com o reajuste do valor do aluguel mensal que passará a ser o de R$ 3.556,39 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), com base no cálculo da variação do IGP-M do período demonstrado às fls. 201 dos autos nº 11.259/2014, de 18/03/2014.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/91, bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.