DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO

PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 009/2003

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2020, bem como reajustar o valor do aluguel mensal, que passará a ser o de R$ 4.558,64 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com base na variação IGP-M do período demonstrada às fls. 607, e em virtude das justificativas constantes no expediente às fls. 589 dos autos nº 658/2003, de 24/01/2003 - 40.353/2008.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá - Locadora.