Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 012/2018 - SEGOV.

Pelo presente instrumento de 2º Aditivo Contratual, o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, representada por seu Secretário, CASSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, representada por seu representante legal EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP, anuem em aditar o contrato entre eles firmado, em virtude da justificativa e documentos constantes dos autos do Processo de N° 27.009/2016, nos seguintes termos:

Cláusula Primeira: Em atenção ao disposto na Lei Complementar Municipal de n° 251 de 18 de dezembro de 2019, bem como da Lei Complementar de n° 252 de 14 de janeiro de 2020, fica incluída no preâmbulo do Contrato Administrativo de n° 12/2018 como parte contratante a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que passe a constar:

“O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, representado por seu Secretário Municipal, CASSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 776.493.897-15 e portador do RG n° 59.074.831 SSP/MS, residente e domiciliado em Corumbá/MS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, representada por seu secretário EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MS sob o n°. 10280, portador da Cédula de Identidade Civil RG n°. 752681 SSP/MS, e do CPF: 870.569.841-34, residente e domiciliado à Rua Dom Aquino, n°. 559, Centro, nesta Cidade de Corumbá-MS”.

Cláusula Segunda: Conforme justificativas apresentadas nos autos de nº. 27.009/2016, fica incluída a seguinte dotação orçamentária:

63.02 - Secretaria Municipal de Segurança Pública

024110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

06.122.0103 - PROCIDADÃO - CORUMBÁ

06.122.0103.4299.000 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

06.122.0103.4253.000 - GERENCIAMENTO DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA

2250 - Ficha Orçamentária

35- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

022711 - SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS

FICHA 803

0822401032566 - GERENCIAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS

33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Cláusula Terceira: As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

Data: 03/02/2020

Assinam: CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES - Secretaria Municipal de Governo; EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO - Secretaria Municipal de Segurança Pública e NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI-EPP.