Resolução nº 035 de 21 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre encerramento de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo nº 48150/2015 de 09 de dezembro de 2015, que teve prosseguimento da apuração pela Comissão designada pela Resolução nº 185 de 25 de julho de 2019, com base no inciso I, artigo 141 da Lei Complementar nº 42, de 08 de dezembro de 2000, pelas informações colecionadas e Relatório Final da Comissão Processante.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 21 de fevereiro de 2020.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017