Resolução nº 283 de 31 de outubro de 2019.

Dispensar e Designar servidores para fiscalização do Contrato de Locação de Imóvel nº 01/2017, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde e Esnarriaga Empreendimentos Imobiliários LTDA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada como gestora Mariangela Capurro de Paula Pinho, servidora pública, matrícula nº 4267 e como fiscal Leidilene Soares Ferreira, servidora pública, matrícula 2728, designando como gestora Márcia Valéria Venâncio dos Santos, servidora pública, matrícula 6998 e como fiscal Mariangela Capurro de Paula Pinho, servidora pública, matrícula 4267, do Contrato de Locação de Imóvel nº 001/2017.

Art. 2º As servidoras designadas serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 01/2017, referente a despesa com locação de imóvel situado à Rua Tiradentes nº 901 - Bairro Centro, destinado a instalação e funcionamento do Centro de Saúde João de Brito.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2019.

Corumbá-MS,31 de outubro de 2019.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017