DELIBERAÇÃO 019/CMAS/2019 - 8 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 106ª Reunião Ordinária do dia 08/08/2019 e registrada na Ata 182ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE” e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

      Processo nº 16481/2017, do Convênio nº 01/2017 - Processo Original nº 9382/2018, do recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no valor de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais).

Art. 2º  Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Heitor       Batista da Silva

Presidente do CMAS