DELIBERAÇÃO Nº 021/CMAS/2019 - 08 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade “Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/ Casa de Acolhimento Institucional “Irmã Marisa Pagge”, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 106ª Reunião Ordinária do dia 08/08/2019 e registrada na Ata 182ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar com Ressalvas a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade “Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/ Casa de Acolhimento Institucional Irmã Marisa Pagge” e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

      Processo nº 16471/2017, do Convênio nº 08/2017 - Processo Original nº 9362/2018, com recursos provenientes do Governo Federal - Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/MDS no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Heitor Batista da Silva

Presidente do CMAS