Resolução nº 143 de 19 de Julho de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato 071/2019, firmado pela Secretaria Municipal de Educação e Empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS MSS EIRELI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art. 58, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 154, de 14 de novembro de 2012, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Sr. Elidio Benedito da Silva Rodrigues, servidor público, matrícula nº. 4947, para atuar como Fiscal da Carta Contrato nº. 071/2019.

Art. 2º. Designar Sr. José Alberto de Abreu, servidor público, matrícula nº. 3137/5578, para atuar como Gestor da Carta Contrato nº. 071/2019.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato nº 071/2019, Processo nº 17.258/2019 - 4.902/2018, referente à Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (óleo de soja), para atender a merenda escolar dos alunos da REME.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 12 de junho de 2019.

Corumbá-MS, 19 de julho de 2019.

Genilson Canavarro de Abreu

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” n° 230 de 16.02.2018