EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E DO ISSQN FIXO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019.

EDITAL Nº001/2019/AGFM

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ /MS,  através do presente Edital, notifica: os contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa, do lançamento anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN ANUAL e, as pessoas físicas e jurídicas, do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento - TFL e, da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante - TFE, na forma autorizada pelos incisos II e III do art. 723 do Código Tributário do Município de Corumbá e Decreto nº  2093, de 18 de Janeiro de 2019.

Em face do disposto no presente Edital, ficam os senhores contribuintes formalmente notificados do lançamento dos seguintes tributos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS FIXO ANUAL, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, nos termos dos arts. 165 ao art.177 e Anexo IV do Código Tributário do Município - CTM, Taxa de Fiscalização de Atividade de Ambulante, Eventual e Feirante - TFE, nos termos dos arts. 217 ao art. 229 e Anexo VIII do Código Tributário do Município, Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, nos termos dos arts. 191 ao art. 203 e Anexo VI do Código Tributário do Município e Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP, nos termos dos arts. 243 ao art.255 e Anexo X do Código Tributário do Município referente ao exercício de 2019.

A relação dos contribuintes com as respectivas inscrições cadastrais, contendo nomes e/ou razão social, encontram-se afixadas no Quadro Geral de Avisos e Comunicados do Centro de Atendimento ao Cidadão, sediado à Rua Frei Mariano, nº 66, Centro. A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser solicitada no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, localizado à Rua Frei Mariano, nº 66, Centro, no horário das 08:00 às 16:00 hs, ou através de emissão eletrônica, disponível na página da Prefeitura Municipal de Corumbá, com o seguinte endereço: www.corumba.ms.gov.br.

Corumbá, 21 de Janeiro de 2019.

Jean Ricardo Dias Nóbrega

Auditor-Geral de Fazenda do Município